RHC 210257 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão: a tese vinculante do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória de condenação do Tribunal do Júri e impede decisão diversa desta Corte por questão de segurança jurídica; além disso, o encaminhamento dos autos ao STF e posterior baixa ao Tribunal de Justiça alteraram a situação fática, não havendo ilegalidade flagrante a justificar acolhimento dos embargos ou concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIANO BESSA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Tema 1.068 Do STF
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Tema 1.068 Do STF

Case Brief

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Parties

ADRIANO BESSA DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à incompetência do juízo de primeira instância por exaurimento da jurisdição (art. 5º, inciso LIII, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena após veredito do Tribunal do Júri em face do Tema 1.068 do STF
  3. 3 Existência ou inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão: a tese vinculante do STF no Tema 1.068 autoriza a execução provisória de condenação do Tribunal do Júri e impede decisão diversa desta Corte por questão de segurança jurídica; além disso, o encaminhamento dos autos ao STF e posterior baixa ao Tribunal de Justiça alteraram a situação fática, não havendo ilegalidade flagrante a justificar acolhimento dos embargos ou concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados