HC 1003407 - ACORDAO

HC 1003407 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); o acórdão enfrentou o argumento defensivo, concluiu pela existência de fundada razão para ingresso sem mandado (fuga e visualização de entorpecentes), e a oposição dos embargos representou mera irresignação, não cabendo rediscussão da matéria no instrumento aclaratório.

Parties
Embargante: DIEGO AZEVEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial, Omissão, Mera Irresignação
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Judicial Omissão Mera Irresignação

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Parties

DIEGO AZEVEDO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado em razão de fuga/abordagem anterior
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 CPP); o acórdão enfrentou o argumento defensivo, concluiu pela existência de fundada razão para ingresso sem mandado (fuga e visualização de entorpecentes), e a oposição dos embargos representou mera irresignação, não cabendo rediscussão da matéria no instrumento aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.