AREsp 2898189 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão motivou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão e não apontam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas.

Parties
Embargante: CARLA DUARTE DALLAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Omissão/contradição

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Parties

CARLA DUARTE DALLAGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição na fundamentação do acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão motivou suficientemente o não conhecimento do agravo regimental com base na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do acórdão e não apontam omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração