AREsp 3017303 - DECISAO

AREsp 3017303 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANTONIA ROSSA; Embargante: NELSON ROSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preclusão Pro Judicato, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preclusão Pro Judicato Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA ROSSA

Embargante

NELSON ROSSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento prévio da gratuidade de justiça e seus efeitos preclusivos
  2. 2 Impedimento de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada