AREsp 3046889 - DECISAO

AREsp 3046889 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou-se em premissa equivocada e deixou de considerar a impugnação específica constante das razões do agravo; assim, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HARYFFY GABRYEL COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos, Conferindo Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Efeitos Infringentes

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Parties

HARYFFY GABRYEL COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos, Conferindo Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes quando demonstrada omissão/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial assentou-se em premissa equivocada e deixou de considerar a impugnação específica constante das razões do agravo; assim, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial