AREsp 2980782 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes em razão de erro material no cadastro das partes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a correção da autuação e a redistribuição dos autos.

Parties: Embargante: EDUARDO MARQUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação e redistribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Erro Material No Cadastro Das Partes, Efeitos Infringentes

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Erro Material No Cadastro Das Partes Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração por erro material no cadastro das partes
2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a correção da autuação e redistribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada.
Determinar a correção da autuação do processo.