AREsp 3027888 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que os esclarecimentos pretendidos não eram cabíveis nos presentes embargos.

Parties: Embargante: IRENE SOBRAL FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

IRENE SOBRAL FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a embargante impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e art. 253, parágrafo único, do RISTJ
2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil