HC 1014620 - ACORDAO

HC 1014620 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações dos embargantes traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria decidida, e não omissão a ser sanada; ademais, não se admite o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: LAYSA MIRELLE FONTES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 523/stf, Omissão, Nulidade Por Deficiência De Defesa
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 523/stf Omissão Nulidade Por Deficiência De Defesa

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Parties

LAYSA MIRELLE FONTES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional e usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as alegações dos embargantes traduzem mero inconformismo e rediscussão de matéria decidida, e não omissão a ser sanada; ademais, não se admite o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão anterior que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.