REsp 2190020 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de destaque não foi devidamente apreciado não implica, por si só, nulidade; o pedido apresentado pela defesa foi fundamentado apenas na necessidade de sustentação oral, motivação insuficiente diante da possibilidade de envio de áudio/vídeo na pauta virtual, não havendo demonstração de prejuízo, e os embargos configuram tentativa de rejulgamento e não correção de omissão ou contradição.

Parties
Embargante: CELSO BRANDOLFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Julgamento, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Prejuízo À Defesa, Pedido De Destaque
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Nulidade Do Julgamento Julgamento Virtual Sustentação Oral Prejuízo À Defesa Pedido De Destaque

Case Brief

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Parties

CELSO BRANDOLFO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de pronunciamento do relator sobre pedido de destaque para julgamento presencial configura nulidade do julgado
  2. 2 Se o pedido de destaque fundamentado somente na necessidade de sustentação oral justifica a retirada do processo da pauta virtual
  3. 3 Se há omissão ou contradição por não ter sido declarada nulidade diante da ausência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o pedido de destaque não foi devidamente apreciado não implica, por si só, nulidade; o pedido apresentado pela defesa foi fundamentado apenas na necessidade de sustentação oral, motivação insuficiente diante da possibilidade de envio de áudio/vídeo na pauta virtual, não havendo demonstração de prejuízo, e os embargos configuram tentativa de rejulgamento e não correção de omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator