AREsp 2422720 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão enfrentou o dissídio jurisprudencial e fundamentou a ausência de cotejo analítico pela defesa, aplicando a Súmula n. 182 do STJ em razão do não atendimento do ônus do princípio da dialeticidade; a dispensa do cotejo analítico é excepcional e não foi demonstrada; a alegada omissão sobre a interposição pela alínea "a" do art. 105 da CF não subsiste porque o agravo em recurso especial não foi conhecido, inviabilizando o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: GENESIO MACHADO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Lesão Corporal, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial
Crime Militar Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Lesão Corporal Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GENESIO MACHADO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão enfrentou o dissídio jurisprudencial e fundamentou a ausência de cotejo analítico pela defesa, aplicando a Súmula n. 182 do STJ em razão do não atendimento do ônus do princípio da dialeticidade; a dispensa do cotejo analítico é excepcional e não foi demonstrada; a alegada omissão sobre a interposição pela alínea "a" do art. 105 da CF não subsiste porque o agravo em recurso especial não foi conhecido, inviabilizando o juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Acórdão proferido por unanimidade