HC 978717 - ACORDAO

HC 978717 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; ademais, a matéria relativa à extensão dos efeitos da liberdade provisória não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar inovação recursal e supressão de instâncias, e a mera dissidência do embargante com o julgado não autoriza acolhimento de aclaratórios.

Parties
Embargante: REGINALDO DE BRITO CARNEIRO; Corréu: Daniel de Sousa Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instâncias, Liberdade Provisória
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Supressão De Instâncias Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO DE BRITO CARNEIRO

Embargante

Daniel de Sousa Moreira

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de análise, em sede de recurso, de pedido de extensão de efeitos de decisão de primeiro grau não apreciado pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal e jurisprudência sobre exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; ademais, a matéria relativa à extensão dos efeitos da liberdade provisória não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, o que impede seu exame nesta Corte por configurar inovação recursal e supressão de instâncias, e a mera dissidência do embargante com o julgado não autoriza acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados

Orders

  • Conhecer e rejeitar os embargos de declaração