AREsp 2561810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não se verificando omissão, e porque a pretensão do embargante visava rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e a insurgência genérica não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não têm efeito modificativo.

Parties
Embargante: NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Recursal Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

NEDER AFONSO DA COSTA VEDOVATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incabibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e inteligível, não se verificando omissão, e porque a pretensão do embargante visava rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e a insurgência genérica não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos não têm efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo-se o acórdão embargado.