AREsp 2389040 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos arts. 24 e 25, §1º, da LC 87/1996, invocando a Súmula 282 do STF, e registrou que eventual modificação do acórdão demandaria declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual, providência inadequada na via do recurso especial, motivo pelo qual não há vício a ensejar aclaratórios.

Parties
Embargante: TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Mantida; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Lei Complementar 87/1996 (kandir), ICMS, Transferência De Créditos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Lei Complementar 87/1996 (kandir) ICMS +1 more

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Parties

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática Mantida; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 24 e 25, §1º, da LC 87/1996
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Adequação do recurso especial quando eventual modificação dependeria de declaração de inconstitucionalidade de legislação estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão monocrática fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos arts. 24 e 25, §1º, da LC 87/1996, invocando a Súmula 282 do STF, e registrou que eventual modificação do acórdão demandaria declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual, providência inadequada na via do recurso especial, motivo pelo qual não há vício a ensejar aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.