AREsp 3008620 - DECISAO

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Houve erro material quanto à indicação do agravante, o que foi retificado para constar CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO DE BOSTON; contudo, o restante da decisão foi mantido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exige o RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por não se destinarem a rediscutir o mérito ou suprir vícios inexistentes.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO DE BOSTON; Agravante (constou Equivocadamente): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração; retificada a autuação para constar como agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO DE BOSTON; mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Erro Material, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Erro Material Preclusão

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO DE BOSTON

Embargante

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante (constou Equivocadamente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na autuação (parte indicada equivocadamente)
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. do RISTJ e do CPC quanto aos embargos e à impugnação específica

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto à indicação do agravante, o que foi retificado para constar CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO DE BOSTON; contudo, o restante da decisão foi mantido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exige o RISTJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por não se destinarem a rediscutir o mérito ou suprir vícios inexistentes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração; retificada a autuação para constar como agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO DE BOSTON; mantida a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para constar como agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO DE BOSTON.
  • Mantém-se a decisão de fls. 803/804 que não conheceu do agravo interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BANCO DE BOSTON por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.