AREsp 3023520 - DECISAO

AREsp 3023520 - DECISAO

Em razão de erro material no cadastro das partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação do processo e proceder à distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ARIEL DUARTE MARTINS; Embargante: MARIA DE FATIMA DUARTE MARTINS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do Processo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Autuação Do Processo, Regimento Interno, Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Autuação Do Processo Regimento Interno, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

ARIEL DUARTE MARTINS

Embargante

MARIA DE FATIMA DUARTE MARTINS

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Erro material no cadastro das partes
  2. 2 Possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Em razão de erro material no cadastro das partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, determinar a correção da autuação do processo e proceder à distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a correção da autuação do Processo.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a correção da autuação do Processo