AREsp 3045205 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; as questões constitucionais indicadas são cabíveis em Recurso Extraordinário e, ademais, o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que inviabiliza o exame de mérito.

Parties
Embargante: FERNANDA RODRIGUES BASTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Ilicitude De Provas, Interceptação Telefônica, Nulidade De Investigações Conduzidas Pelo Ministério Público
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento +3 more

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Parties

FERNANDA RODRIGUES BASTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição por não enfrentamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Indicação insufficiente de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284)
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir dispositivos constitucionais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a embargante deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; as questões constitucionais indicadas são cabíveis em Recurso Extraordinário e, ademais, o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o que inviabiliza o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.