AREsp 2291369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão de o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, não é possível ao STJ analisar alegação de afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: RAFAEL SANCHES LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANCHES LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 incabibilidade de exame de afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido em razão de o embargante não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, não é possível ao STJ analisar alegação de afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração