RMS 75789 - DECISAO

RMS 75789 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a Lei n. 6.784/1980, art. 13, confere ao Governador prazo de 20 dias para deliberar e não prevê reabertura da instrução para nova manifestação da defesa; ademais, os embargos de declaração não servem para reformar a decisão por inconformismo, mas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o julgador só é obrigado a enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Direito De Defesa, Interpretação Do Código De Processo Civil, Procedimento Disciplinar (lei 6.784/1980)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Direito De Defesa Interpretação Do Código De Processo Civil Procedimento Disciplinar (lei 6.784/1980)

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de ausência de oportunidade de manifestação da defesa após alteração de conclusão pelo Governador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Dever de enfrentamento de argumentos segundo o art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: a Lei n. 6.784/1980, art. 13, confere ao Governador prazo de 20 dias para deliberar e não prevê reabertura da instrução para nova manifestação da defesa; ademais, os embargos de declaração não servem para reformar a decisão por inconformismo, mas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o julgador só é obrigado a enfrentar os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão, nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.