AREsp 2526704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e por não ser conhecido o agravo regimental tornou-se incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE CAMPANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Fundamentação E Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Fundamentação E Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE CAMPANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e por não ser conhecido o agravo regimental tornou-se incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecido o agravo regimental; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do agravo regimental.