AREsp 2923412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP); o embargante tentou rediscutir questões já apreciadas e não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame do substrato fático-probatório com base na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAURO LUIS MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

MAURO LUIS MARTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matérias já decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado (art. 619 CPP); o embargante tentou rediscutir questões já apreciadas e não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, o que atraiu a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o reexame do substrato fático-probatório com base na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.