REsp 2236542 - DECISAO

REsp 2236542 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC; o mérito não foi analisado em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e a decisão embargada apresentou exame suficiente da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, sendo a discordância da parte insuficiente para integração do julgado.

Parties
Embargante: CELIA APARECIDA VALERETTO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Ação Rescisória, Prova Nova E Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Ação Rescisória Prova Nova E Omissão

Case Brief

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Parties

CELIA APARECIDA VALERETTO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da prova nova
  2. 2 alegação de erro de facto relativo à valoração da prova administrativa
  3. 3 incapacidade de discernimento da autora durante o processo originário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 CPC; o mérito não foi analisado em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e a decisão embargada apresentou exame suficiente da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável, sendo a discordância da parte insuficiente para integração do julgado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.