REsp 2062867 - DECISAO

REsp 2062867 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já reconheceu sucumbência recíproca e fixou a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAURO LUIS LAPA E SILVA; Embargante: KATIA NEFFÁ PINTO LAPA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Sucumbência, Danos Morais, Danos Materiais, Art. 86 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Da Sucumbência Danos Morais Danos Materiais Art. 86 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURO LUIS LAPA E SILVA

Embargante

KATIA NEFFÁ PINTO LAPA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 obscuridade acerca da base de cálculo dos ônus sucumbenciais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que já reconheceu sucumbência recíproca e fixou a redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte, vedada a compensação, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não aplico a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento