AREsp 2629209 - ACORDAO

AREsp 2629209 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, pois explicitou que o agravo regimental não insurgiu-se de forma específica e concreta contra os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode examinar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: LEONARDO CARNEIRO CANEDO; Embargante: LUIZ EDUARDO BRANQUINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Penal Direito Constitucional Recursos E Processos Recursais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CARNEIRO CANEDO

Embargante

LUIZ EDUARDO BRANQUINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência específica e concreta
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, pois explicitou que o agravo regimental não insurgiu-se de forma específica e concreta contra os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode examinar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados