AREsp 2908772 - DECISAO

AREsp 2908772 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada: o julgado enfrentou e fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, por envolver matéria fático-probatória já analisada; portanto, os embargos de declaração, que buscam reexame de provas e fatos, não são cabíveis, razão pela qual foram rejeitados, sem aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SÃO PAULO; Embargado: Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

SIND DOS TRAB NAS INDÚSTRIAS DA ENERGIA ELETR SÃO PAULO

Embargante

Sabesp

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à prévia decisão judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o julgado enfrentou e fundamentou a impossibilidade de conhecimento do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 283/STF e 7/STJ, por envolver matéria fático-probatória já analisada; portanto, os embargos de declaração, que buscam reexame de provas e fatos, não são cabíveis, razão pela qual foram rejeitados, sem aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.