REsp 2230963 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o Tribunal não apreciou o mérito por reconhecer a incompetência desta Corte para rever acórdão com fundamentação eminentemente constitucional em Recurso Especial, razão pela qual a ausência de debate sobre o Tema n. 1.190/STF não configura omissão, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada mediante exame da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável.

Parties
Embargante: STANLEY JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Tema N. 1.190/stf, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Tema N. 1.190/stf Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

STANLEY JOSE DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não enfrentamento da tese do Tema n. 1.190/STF
  2. 2 Se a Corte é competente para rever acórdão com fundamentação eminentemente constitucional em sede de Recurso Especial
  3. 3 Incidência do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC quanto ao dever de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: o Tribunal não apreciou o mérito por reconhecer a incompetência desta Corte para rever acórdão com fundamentação eminentemente constitucional em Recurso Especial, razão pela qual a ausência de debate sobre o Tema n. 1.190/STF não configura omissão, sendo a decisão embargada suficientemente fundamentada mediante exame da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.