AREsp 3029160 - DECISAO

AREsp 3029160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos; aplicou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: NEHME ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NEHME ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/obscuridade/contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício sanável por embargos; aplicou-se advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil