AREsp 3033376 - DECISAO

AREsp 3033376 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros aclaratórios manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes Preclusão

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não impugnou de maneira específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros aclaratórios manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)