AREsp 3030999 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não poderia ser apreciado nesta instância.

Parties
Embargante: RADIO INDEPENDENCIA DE PASSOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Força Maior, Art. 1.014 Do CPC, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Força Maior Art. 1.014 Do CPC Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RADIO INDEPENDENCIA DE PASSOS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à apreciação da alegação de fato superveniente e aplicação do art. 1.014 do CPC
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), de modo que o mérito do recurso especial não poderia ser apreciado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)