AREsp 2884630 - DECISAO

AREsp 2884630 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou a negativa de seguimento com base na consonância do acórdão de origem ao Tema 1.199/STF e na aplicação de dispositivos do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ exige a interposição do agravo interno quanto à aplicação de orientação do STF em regime de repercussão geral; a ausência desse agravo interno inviabiliza o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, dos embargos destinados a suprir omissão que não existiu.

Parties
Embargante: RAMON CORDINI; Embargante: R C ENGENHARIA LTDA; Embargante: GUILHERME DEBIAZI CORDINI & CIA LTDA; Embargante: GUILHERME DEBIAZI CORDINI ARRAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc/2015), Repercussão Geral Tema 1.199/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Agravo Interno (art. 1.030, §2º Cpc/2015) Repercussão Geral Tema 1.199/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON CORDINI

Embargante

R C ENGENHARIA LTDA

Embargante

GUILHERME DEBIAZI CORDINI & CIA LTDA

Embargante

GUILHERME DEBIAZI CORDINI ARRAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão de ponto a ser enfrentado no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de interposição simultânea de Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno em hipóteses de inadmissão e negativa de seguimento (juízo híbrido)
  3. 3 Caracterização da ofensa constitucional como reflexa ou direta no caso concreto (repercussão do Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão fundamentou a negativa de seguimento com base na consonância do acórdão de origem ao Tema 1.199/STF e na aplicação de dispositivos do CPC/2015, e a jurisprudência do STJ exige a interposição do agravo interno quanto à aplicação de orientação do STF em regime de repercussão geral; a ausência desse agravo interno inviabiliza o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, dos embargos destinados a suprir omissão que não existiu.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.