AREsp 3031795 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, de modo que não há vício sanável por embargos; fez-se igualmente advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: A6 PARTCIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Rescisória, Contrato De Locação Comercial
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Parties

A6 PARTCIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, de modo que não há vício sanável por embargos; fez-se igualmente advertência sobre multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)