AREsp 2967228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão explicou de forma clara e suficiente que o agravo regimental não impugnou especificamente a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar as razões anteriores, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental foi justificada pelo princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC, aplicado via art. 3º do CPP).

Parties
Embargante: YGOR NUNES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Motivação Das Decisões Judiciais, Art. 619 Do CPP (vícios)
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Motivação Das Decisões Judiciais Art. 619 Do CPP (vícios)

Case Brief

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Parties

YGOR NUNES NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão explicou de forma clara e suficiente que o agravo regimental não impugnou especificamente a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ, limitando-se a reiterar as razões anteriores, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental foi justificada pelo princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC, aplicado via art. 3º do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração interpostos por YGOR NUNES NASCIMENTO
  • Manutenção do acórdão que não conheceu do agravo regimental e aplicou a Súmula 182/STJ