REsp 2175682 - DECISAO

REsp 2175682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da embargante configuram debate sobre o mérito e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de matérias contratuais e regulatórias, vedado na via do recurso especial pelas súmulas aplicáveis (Súmula 735 do STF, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e o pedido de caução demandaria exatamente essa reanálise fática.

Parties
Embargante: Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Contracautela (caução), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória Contracautela (caução) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735 STF Súmula 126 STJ +2 more

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Parties

Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Suposta contradição interna na decisão
  2. 2 Aplicação do art. 300, §1º do CPC relativa à possibilidade de revisão de tutela de urgência via recurso especial
  3. 3 Pedido de imposição de caução/contracautela em face de transferência de acervo patrimonial sem garantia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações da embargante configuram debate sobre o mérito e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e de matérias contratuais e regulatórias, vedado na via do recurso especial pelas súmulas aplicáveis (Súmula 735 do STF, Súmula 126/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), e o pedido de caução demandaria exatamente essa reanálise fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.