AREsp 3020034 - DECISAO

AREsp 3020034 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada referência ao parecer ministerial constitui aspecto acessório e irrelevante diante do fundamento autônomo e suficiente que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação deficiente, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSEILTON SANTANA DA SILVA; Parte Mencionada: EDIELSON DOS SANTOS MORAES; Manifestante Mencionada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Erro Material, Súmula 182/stj, Parecer Do Ministério Público Federal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente Erro Material Súmula 182/stj Parecer Do Ministério Público Federal

Case Brief

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Parties

JOSEILTON SANTANA DA SILVA

Embargante

EDIELSON DOS SANTOS MORAES

Parte Mencionada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na referência ao parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 Relevância de eventual erro material no relatório para o núcleo decisório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e impedimento de conhecimento do agravo por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada referência ao parecer ministerial constitui aspecto acessório e irrelevante diante do fundamento autônomo e suficiente que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação deficiente, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.