AREsp 3027075 - DECISAO

AREsp 3027075 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada equivocou-se ao considerar que o agravo em recurso especial havia sido interposto contra decisão que negou seguimento, quando, nos autos originários, houve reconsideração e nova decisão de inadmissibilidade do recurso especial, enquadrando a hipótese no artigo 1.042 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. V. M. INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi manejado contra decisão que inadmitiu o recurso especial após reconsideração, autorizando o manejo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial estava correta diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada equivocou-se ao considerar que o agravo em recurso especial havia sido interposto contra decisão que negou seguimento, quando, nos autos originários, houve reconsideração e nova decisão de inadmissibilidade do recurso especial, enquadrando a hipótese no artigo 1.042 do CPC/2015; por isso a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos