AREsp 3026868 - DECISAO

AREsp 3026868 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se ainda a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ no contexto de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material: a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; advertiu-se ainda a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa