AREsp 2878934 - DECISAO

AREsp 2878934 - DECISAO

Foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração para reconhecer que houve interposição de agravo interno; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido quanto à matéria relativa ao Tema 905/STJ, pois o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no referido tema e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, eventual repartição dos ônus de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Em Análise; Decisão Proferida Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão de fls. 344-347; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Negativa De Seguimento, Art. 1.022, II, CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Tema 905/stj Tema 810/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Em Análise; Decisão Proferida Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em tema reiterado (Tema 905/STJ)
  3. 3 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Foram conhecidos e acolhidos os embargos de declaração para reconhecer que houve interposição de agravo interno; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido quanto à matéria relativa ao Tema 905/STJ, pois o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no referido tema e não se verificou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; além disso, eventual repartição dos ônus de sucumbência exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconsiderada a decisão de fls. 344-347; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração
  • Acolher os embargos de declaração e reconsiderar a decisão de fls. 344-347