AREsp 2986188 - DECISAO

AREsp 2986188 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal de origem apreciou a natureza extraconcursal das despesas condominiais e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, os argumentos dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do julgado, não cabível nos embargos declaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SAO GERONCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Despesas Condominiais, Súmula 83/stj, Competência, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Recuperação Judicial Despesas Condominiais Súmula 83/stj Competência Suspensão De Execuções

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Parties

SAO GERONCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.051/STJ
  3. 3 omissão quanto ao REsp 2.002.590/SP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o Tribunal de origem apreciou a natureza extraconcursal das despesas condominiais e adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ; assim, os argumentos dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do julgado, não cabível nos embargos declaratórios; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.