REsp 2239191 - DECISAO

REsp 2239191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que seriam violados ou objeto de dissídio, e ressaltou-se que a admissão pelo tribunal de origem não vincula o STJ por se tratar de juízo de admissibilidade bifásico, razão pela qual os embargos não poderiam ter sucesso.

Parties
Embargante: LUANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Direito Processual Civil Recursos Especial E Declaratórios Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Juízo De Admissibilidade Bifásico

Case Brief

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Parties

LUANA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 Efeito vinculante da admissão pelo tribunal de origem e duplo controle pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais que seriam violados ou objeto de dissídio, e ressaltou-se que a admissão pelo tribunal de origem não vincula o STJ por se tratar de juízo de admissibilidade bifásico, razão pela qual os embargos não poderiam ter sucesso.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).