REsp 1952889 - ACORDAO

REsp 1952889 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou contradição; a alteração do critério de cálculo da indenização requereria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não houve violação à coisa julgada, tendo o Tribunal de origem adotado de forma adequada o valor histórico de compra do imóvel diante da ausência de conclusão do empreendimento.

Parties
Embargante: FERNANDO MICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cálculo De Indenização, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cálculo De Indenização Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO MICHEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada material
  3. 3 Critério adequado para cálculo da indenização (valor histórico de compra vs valor atualizado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não configurando omissão ou contradição; a alteração do critério de cálculo da indenização requereria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e não houve violação à coisa julgada, tendo o Tribunal de origem adotado de forma adequada o valor histórico de compra do imóvel diante da ausência de conclusão do empreendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração