AREsp 2825639 - ACORDAO

AREsp 2825639 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ e os efeitos da Lei 14.112/2020 quanto à exigência de certidões para homologação do plano; ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Certidão De Regularidade Fiscal, Lei 14.112/2020, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Recuperação Judicial Certidão De Regularidade Fiscal Lei 14.112/2020 Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à exigência de certidão de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito mediante embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, aplicando a jurisprudência do STJ e os efeitos da Lei 14.112/2020 quanto à exigência de certidões para homologação do plano; ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, que visam apenas rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC