AREsp 2983895 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os argumentos apresentados no Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (não demonstrando o prequestionamento do art. 927 do CPC/2015), e a controvérsia foi examinada de forma satisfatória pelo acórdão recorrido, sendo aplicável a orientação de que não se aprecia o mérito de recurso especial que não superou a admissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER; Interveniente/impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Intimada (prazo Transcorrido in Albis): CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento

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Parties

ALEXANDRE ANDRÉ GOELLNER

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente/impugnante

CENTRAIS ELETRICAS DE CARAZINHO S/A

Parte Intimada (prazo Transcorrido in Albis)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e suas consequências para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados; os argumentos apresentados no Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (não demonstrando o prequestionamento do art. 927 do CPC/2015), e a controvérsia foi examinada de forma satisfatória pelo acórdão recorrido, sendo aplicável a orientação de que não se aprecia o mérito de recurso especial que não superou a admissibilidade (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.