AREsp 3003584 - DECISAO

AREsp 3003584 - DECISAO

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos, entendendo presente a omissão apontada quanto à análise dos fundamentos do recurso especial.

Parties
Embargante: M CARVALHO BISCO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 489 CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 489 CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M CARVALHO BISCO & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise dos fundamentos do recurso especial (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial em face da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões lançadas pelo embargante, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial e determinou a distribuição dos autos, entendendo presente a omissão apontada quanto à análise dos fundamentos do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.