AREsp 3010433 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões materiais aptas à apreciação deste Tribunal e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito já apreciado, conforme jurisprudência, razão pela qual não houve omissão sanável e impõe-se advertência quanto à multa por reiteração prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: SAO JOAO PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Liquidação Da Quota Por Morte De Sócio
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Liquidação Da Quota Por Morte De Sócio

Case Brief

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Parties

SAO JOAO PARTICIPACOES E SERVICOS S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise do art. 1.028 do Código Civil
  2. 2 Exigência de indicação de inciso aplicável quando a alegação recai sobre o caput do art. 1.028 CC
  3. 3 Exigência de divergência jurisprudencial apesar de fundamentação primária na alínea 'a' do art. 105, III, CF (violação de lei federal)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou as questões materiais aptas à apreciação deste Tribunal e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir o mérito já apreciado, conforme jurisprudência, razão pela qual não houve omissão sanável e impõe-se advertência quanto à multa por reiteração prevista no art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).