AREsp 3035289 - DECISAO

AREsp 3035289 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; e a jurisprudência do STJ entende que o prazo em dobro do art. 229 do CPC não se aplica ao agravo contra decisão que não admite Recurso Especial, de modo que a argumentação da embargante não demonstra vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: NAVPORT - NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc), Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc) Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

NAVPORT - NAVEGAÇÃO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC ao prazo em dobro para agravo contra decisão que não admite Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis; e a jurisprudência do STJ entende que o prazo em dobro do art. 229 do CPC não se aplica ao agravo contra decisão que não admite Recurso Especial, de modo que a argumentação da embargante não demonstra vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)