AREsp 3048566 - DECISAO

AREsp 3048566 - DECISAO

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo não foi conhecido porque as razões repetiram as alegações do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento adotado, e os embargos apenas demonstram discordância com o resultado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DA INDUSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7, RDC 559/2021, Exigência De Laudo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 7 RDC 559/2021 Exigência De Laudo Analítico

Case Brief

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado
  3. 3 Pedido de afastamento da exigência do Laudo Analítico previsto na RDC 559/2021 e inapetência dos embargos para exame de mérito

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar a integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo não foi conhecido porque as razões repetiram as alegações do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento adotado, e os embargos apenas demonstram discordância com o resultado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • PREJUDICADOS os pedidos liminares.