EAREsp 2436350 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a concessão de habeas corpus de ofício é discricionária e não exigível por meio de recurso inadequado; o pedido de ANPP deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção da defesa sob pena de preclusão; e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada em conformidade com o Tema n. 339 e com a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Embargante: MITUO TAKAHASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Parties

MITUO TAKAHASI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de vista ao MP/SP para análise de ANPP
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício como faculdade do órgão julgador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; a concessão de habeas corpus de ofício é discricionária e não exigível por meio de recurso inadequado; o pedido de ANPP deve ser formulado na primeira oportunidade de intervenção da defesa sob pena de preclusão; e a decisão foi considerada suficientemente fundamentada em conformidade com o Tema n. 339 e com a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)