AREsp 2993609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão a ser suprida: o agravo regimental foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os embargos representam mera tentativa de rediscussão e a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada, não exigindo resposta a todas as alegações das partes.

Parties
Embargante: DEIVID ANDRADE POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Motivação (art. 93, IX, Cf/88)
Penal Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DEIVID ANDRADE POMPEU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão a ser suprida: o agravo regimental foi corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; os embargos representam mera tentativa de rediscussão e a decisão impugnada foi suficientemente fundamentada, não exigindo resposta a todas as alegações das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração