AREsp 2735282 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral (tema N. 181/stf)

Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Repercussão Geral (tema N. 181/stf)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados