AREsp 2630145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte apenas busca rediscutir a matéria, e a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem foi adequada nos termos do art. 1.030 do CPC, não caracterizando usurpação da competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 670 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 670 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte apenas busca rediscutir a matéria, e a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem foi adequada nos termos do art. 1.030 do CPC, não caracterizando usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Rejeitados por unanimidade.