HC 1025709 - ACORDAO

HC 1025709 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o mérito não pôde ser reexaminado no STJ pela incompetência desta Corte para proceder à revisão criminal de julgados de outros tribunais (art. 105, I, e, CF), e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, notadamente porque, mesmo anulando-se o reconhecimento pessoal, existem outras provas (imagens de câmeras) suficientes para a condenação.

Parties
Embargante: FABIANO MAGALHÃES DE CAMARGO; Embargado: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Omissão E Contradição, Reconhecimento Pessoal, Prova (imagens De Câmeras)
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Omissão E Contradição Reconhecimento Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO MAGALHÃES DE CAMARGO

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para revisar julgados de outros tribunais (revisão criminal)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem no habeas corpus (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o mérito não pôde ser reexaminado no STJ pela incompetência desta Corte para proceder à revisão criminal de julgados de outros tribunais (art. 105, I, e, CF), e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício, notadamente porque, mesmo anulando-se o reconhecimento pessoal, existem outras provas (imagens de câmeras) suficientes para a condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.